Recebeu contato do Mandatário Extrajudicial do Banco?
PASSO 01:
Conferir Documentação
Confira a identificação do agente e os documentos apresentados por ele:
1) Notificação de Constituição de Mora
2) Notificação Extrajudicial
3) Dados do contrato, veículo e meio de pagamento fornecido pelo Credor
PASSO 02:
Autorizar gravação (LGPD)
A gravação do procedimento tem como finalidade proteger e comprovar a legalidade da ação, é armazenada de forma segura e não compartilhada indevidamente em conformidade com os princípios da LGPD (Lei 13.709/2018)
PASSO 03:
Entregar o veículo
Garanta a entrega do veículo pacifica e voluntariamente ao agente que preencherá o auto de apreensão, com fotos e estado de conservação e conduzirá para local autorizado. Reforço policial pode ser acionado caso o veículo não seja entregue.
(Art. 5º § 2º Resolução Contran Nº 1.018/2025).
PASSO 04:
Adquira os documentos
Certifique-se de ter em mãos a Cópia da certidão de Apreensão e os contatos da empresa e do credor que o agente entregará.
PASSO 05:
Realize o Pagamento
O veículo ficará em pátio por 5 dias úteis, este é o prazo para pagamento do saldo devedor em aberto junto ao respectivo credor. O credor aguardará esse prazo para tomar ação de venda. Após o pagamento será autorizada a retirada do veículo.
Entenda mais sobre a Lei e os dispostos apresentados
Lei 14.711/23
“Novo marco legal de garantias”
Lei nº 14.711, de 2023 — Institui o Marco Legal das Garantias no Brasil, regulamentando e modernizando os procedimentos de execução extrajudicial de garantias, alterando dispositivos do Código Civil e do Decreto-Lei nº 911/1969.
Texto completo disponível em:
Decreto lei 911/69
Funcionamento da alienação fiduciária de bens móveis em garantia de operações de crédito
Decreto-Lei nº 911, de 1969 — Dispõe sobre a alienação fiduciária de bens móveis, estabelecendo regras para a retomada do bem em caso de inadimplemento, com alterações posteriores trazidas pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias).
Texto completo disponível em:
Resolução CONTRAN 1.018/25
Estabelece o procedimento de execução extrajudicial de veículos
Resolução CONTRAN nº 1.018, de 2025 — Dispõe sobre os procedimentos de execução extrajudicial de veículos com contratos de alienação fiduciária perante os órgãos e entidades executivos de trânsito, nos termos do art. 8º-E do Decreto-Lei nº 911/1969.
Texto completo disponível em:
Portarias e provimento CNJ
Estabelece os requisitos de integração para execução extrajudicial de veículos
Procedimentos específicos
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